Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999).
TÍTULO IV - RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO II - RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEISSeção II - Amortização de Ações
Art. 40
Regulamento do Imposto de Renda de 1999 · Art. 40
Art. 40. Não estão sujeitas à incidência do imposto as quantias atribuídas às ações amortizadas mediante a utilização de lucros ou reservas de lucros já tributados na fonte, ou quando houver isenção do imposto na fonte para lucros ou reservas atribuídos a sócios ou acionistas ( Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956, art. 26, parágrafo único , Lei nº 7.713, de 1988, art. 35 , Lei nº 8.383, de 1991, art. 75 , Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, art. 2º , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 10 ).
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita