Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999).
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Art. 327
Regulamento do Imposto de Renda de 1999 · Art. 327
Art. 327. A taxa anual de amortização será fixada tendo em vista:
I - o número de anos restantes de existência do direito ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 1º );
II - o número de períodos de apuração em que deverão ser usufruídos os benefícios decorrentes das despesas registradas no ativo diferido.
Parágrafo único. O prazo de amortização dos valores de que tratam as alíneas "a" a "e" do inciso II do art. 325 não poderá ser inferior a cinco anos ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º ).
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