Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999).
CAPÍTULO II - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 25
Regulamento do Imposto de Renda de 1999 · Art. 25
Art. 25. As pessoas referidas no artigo anterior são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso I ).
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