Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999).
TÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTARCAPÍTULO III - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO
Art. 116
Regulamento do Imposto de Renda de 1999 · Art. 116
Art. 116. O imposto pago na forma deste Título será compensado com o apurado na declaração de rendimentos ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 8º ).
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