Art. 31-C
Revitalização do Setor Ferroviário (Lei 11.483/2007) · Art. 31-C
Incluído pela Lei 13.813/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.813/2019
Art. 31-C. Os ativos financeiros do Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (FC) serão revertidos à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, incluídos os recebíveis oriundos dos contratos de arrendamento de malhas ferroviárias, contabilizados nos ativos da extinta RFFSA, não adquiridos pelo Tesouro Nacional com base na autorização prevista na Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001 .
(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)
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