Art. 28-C
Revitalização do Setor Ferroviário (Lei 11.483/2007) · Art. 28-C
Incluído pela Lei 12.348/2010.
Histórico de alterações
2010incluído · Lei 12.348/2010
Art. 28-C. Os compromissos de compra e venda firmados pela extinta RFFSA tendo por objeto imóveis não operacionais valerão como título para o registro da propriedade do bem adquirido, quando acompanhados de termo de quitação expedido pela Secretaria do Patrimônio da União.
(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
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