Art. 16
Revisão de Vencimentos dos Servidores Federais, 1991 (Lei 8.162/1991) · Art. 16
Art. 16. Na aplicação do disposto nesta lei observar-se-á o limite estabelecido no do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.355, de 27 agosto de 1987 , com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989.
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