Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993.
Art. 10
Revisão de Vencimentos dos Servidores Federais, 1991 (Lei 8.162/1991) · Art. 10
Revogado pela Lei 8.688/1993.
Histórico de alterações
1993revogado · Lei 8.688/1993
Art. 10 A contribuição de que trata o artigo anterior será recolhida ao Tesouro Nacional nos prazos e condições estabelecidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
(Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)
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