Art. 9
Revisão dos Benefícios por Incapacidade (Lei 13.457/2017) · Art. 9
1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2025.
Art. 9º O BESP-PMBI poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), desde que as perícias que ensejarem o seu pagamento não sejam computadas na avaliação de desempenho referente à GDAPMP.
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