Art. 8
Revisão dos Benefícios por Incapacidade (Lei 13.457/2017) · Art. 8
1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2025.
Art. 8º O BESP-PMBI não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões e não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integrará a base de contribuição previdenciária do servidor.
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