Art. 12
Repouso Semanal Remunerado (Lei 605/1949) · Art. 12
1 acórdão do TRT24 cita este artigo.
Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco centavos) a R$ 4.025,33 (quatro mil e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
(Redação dada pela Lei nº 12.544, de 2011
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