Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.093, de 12.09.95.
Art. 11
Repouso Semanal Remunerado (Lei 605/1949) · Art. 11
Art. 11. São feriados civis os declarados em lei federal.
São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão .
(Revogado pela Lei nº 9.093, de 12.09.95)
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