Art. 24
Regime Tributário do Reporto · Art. 24
Art. 24. Ficam revogados o art. 63 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a partir de 1º de janeiro de 2005, e o
§ 2º do art. 10 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
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