Art. 10
Regime Tributário do Reporto · Art. 10
Revogado pela Lei 11.933/2009.
Histórico de alterações
2009revogado · Lei 11.933/2009
Art. 10. Os itens 1 e 2 da alínea c do inciso I do art. 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).
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