CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 98
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 98
Art. 98. O Termo de Opção produzirá efeitos a partir da publicação do ato a que se refere o art. 97, quando será considerado ato irretratável.
(Regulamento)
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