CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 97
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 97
Art. 97.
A opção de que trata o art. 86 desta Lei será formalizada mediante Termo de Opção, na forma do regulamento.
(Regulamento)
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