Art. 7
Art. 7º O subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:
I - gratificação natalina;
II - adicional de férias; e III - abono de permanência de que tratam o
§ 19 do art. 40 da Constituição Federal ,o
§ 5º do art. 2º e o
§ 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 200 3.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e às parcelas indenizatórias previstas em lei.
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