Art. 6

Subsídio da Advocacia Pública Federal e da Defensoria Pública da União (Lei 11.3 · Art. 6

Art. 6º Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11358!art6

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