CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4
Filtro de Relevância do Recurso Especial · Art. 4
5 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 4º A indicação no recurso especial, em tópico específico e fundamentado, dos argumentos da relevância da questão de direito federal infraconstitucional será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor desta Lei.
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