Art. 345
Redação atual dada pela Dec 10.410/2020.
Art. 345. As ações referentes às prestações decorrentes do acidente de que trata o art .
336 prescrevem em cinco anos, observado o disposto no art. 347, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária verificada em perícia médica a cargo da Perícia Médica Federal; ou (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - em que for reconhecido pela Perícia Médica Federal a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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