Capítulo I - Do Sistema Financeiro Nacional
Art. 1
Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964) · Art. 1
2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2023.
Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído:
I - do Conselho Monetário Nacional;
II - do Banco Central do Brasil;
(Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67)
III - do Banco do Brasil S. A.;
IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;
V - das demais instituições financeiras públicas e privadas.
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