Art. 6

Art. 6 Fica a União autorizada, a exclusivo critério do Ministério da Fazenda, a promover a compensação de créditos vincendos não tributários, mantida, no mínimo, a equivalência econômica dos créditos recíprocos, com abatimentos sempre das parcelas finais para as mais recentes.

Parágrafo único.

Para efeito da compensação a que se refere este artigo, entre a União e os demais entes federativos, o abatimento dos créditos da União decorrentes de contratos celebrados no âmbito da Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997 , da Medida Provisória no 1.702-29, de 28 de setembro de 1998 , e da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 , e edições anteriores, poderá ser efetuado sobre o estoque da dívida contratada.

(Redação dada pela Lei nº 12.348, de 2010)