Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001.
Art. 17
Recuperação de Haveres do Tesouro e do INSS (Lei 9.711/1998) · Art. 17
Revogado pela MP 2.187/2001.
Histórico de alterações
2001revogado · MP 2.187/2001
Art. 17. Para os benefícios que tenham sofrido majoração em 1º de maio de 1998, devido à elevação do salário mínimo para R$ 130,00 (cento e trinta reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no art. 15, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
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