Art. 31
Antecipação de Reajuste dos Servidores (Lei 8.460/1992) · Art. 31
Art. 31.
Revogam-se o art. 5° e a alínea b do § 2° do art. 13 da Lei n° 8.270, de 1991 , o inciso VIII do § 3° do art. 2° da Lei n° 7.923, de 1989 , e demais disposições em contrário.
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