Art. 21
Reajuste dos Servidores Públicos (Lei 8.270/1991) · Art. 21
Art. 21. Os servidores públicos federais domiciliados no extinto Território de Fernando de Noronha poderão ser colocados à disposição do Estado de Pernambuco, mediante convênio, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo efetivo.
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