Art. 15
Reajuste dos Servidores Públicos (Lei 8.270/1991) · Art. 15
Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei n° 8.216, de 1991 , é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.
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