Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social).
TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Art. 51
Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997) · Art. 51
Art. 51. A aposentadoria por idade consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso III do art. 37.
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