Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social).
TÍTULO II - DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 4
Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997) · Art. 4
Art. 4° A administração do Regime Geral de Previdência Social-RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social-MPAS, sendo exercida pelos órgãos e entidades s ele vinculados.
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