Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social).
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 265
Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997) · Art. 265
Art. 265. As normas deste Regulamento de natureza procedimental aplicam-se imediatamente a todos os processos pendentes no Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
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