Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social).
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 261
Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997) · Art. 261
Art. 261. Ficam revogados os Anexos I e II do Regulamento de Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.
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