Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social).
TITULO V - DAS DISPOSIÇOES GERAIS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Art. 231
Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997) · Art. 231
Art. 231. Na constituição de procuradores, observar-se-á a legíslação pertinente.
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