Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social).
TÍTULO IllCapítulo V - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇOSEÇÃO II - Da Averbação de Tempo-de Serviço
Art. 178
Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997) · Art. 178
Art. 178. Averbação de tempo de serviço é o assentamento, em documento hábil, do reconhecimento da filiação à previdência social.
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