Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social).
TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Art. 101
Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997) · Art. 101
Art. 101. A pensão por morte será devida a contar da data do óbito ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência.
Parágrafo único. Quando se tratar de morte presumida, a data de inicio do benefício será a da decisão judiciai.
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