Art. 3
Prova por Declaração de Pobreza e Residência (Lei 7.115/1983) · Art. 3
5 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2025.
Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
Rel. Sergio Pinto Martins · 16/09/2025
Rel. Francisco Falcão · 28/02/2024
Rel. Rider de Brito · 11/06/2003
Rel. Raul Araújo · 02/05/2024
Rel. Moura Ribeiro · 21/03/2023
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 13/08/2021
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