Art. 2
Prova por Declaração de Pobreza e Residência (Lei 7.115/1983) · Art. 2
7 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.
Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
Rel. João Otávio de Noronha · 17/11/2025
Rel. Francisco Falcão · 28/02/2024
Rel. Herman Benjamin · 23/11/2022
Rel. Romulo de Araujo Mendes · 09/07/2024
Rel. Raul Araújo · 02/05/2024
Rel. Mauro Campbell Marques · 09/08/2023
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