CAPÍTULO VII - Da Desistência e Sustação do Protesto
Art. 18
Protesto de Títulos · Art. 18
1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 18. As dúvidas do Tabelião de Protesto serão resolvidas pelo Juízo competente.
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