CAPÍTULO VII - Da Desistência e Sustação do Protesto
Art. 16
Protesto de Títulos · Art. 16
2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 16. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.
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