CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”
Art. 29
Sistema de Proteção Social dos Militares (Lei 13.954/2019) · Art. 29
Redação atual dada pela Lei 15.167/2025.
Histórico de alterações
2025alterado · Lei 15.167/2025
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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