Art. 28

Art. 28. Revogam-se:

I - os seguintes dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 198 0 (Estatuto dos Militares):

a) os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do § 2º do art. 50 ;

b) as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” do § 3º do art. 50;

c) o

§ 4º do art. 50;

d) o

§ 3º do art. 51;

e) o parágrafo único do art. 56;

f) o

§ 4º do art. 97;

g) o inciso XI do caput do art. 98 ;

h) o inciso I do caput do art. 101 ;

i) a alínea “e” do inciso II do caput e §§ 2º e 3º do art. 101;

j) os incisos I e II do caput do art. 104 ;

k) o art. 105;

l) as alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 106;

m) a alínea “c” do § 1º do art. 116;

n) as alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 121 ;

o) os

§§ 1º , 2º e 3º do art. 144;

II - os seguintes dispositivos da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960:

a) a alínea “b” do inciso I do caput do art. 7º ;

b) a alínea “b” do inciso III do caput do art. 7º ;

III - as alíneas “f ” e “j” do caput do art. 35 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 ;

IV - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001:

a) o inciso VIII do caput do art. 3º ;

b) o art. 10;

c) o art. 15;

d) o art. 17;

e) o

§ 2º do art. 18;

f) o

§ 1º do art. 31;

g) a Tabela III do Anexo II;

h) a Tabela II do Anexo III;

i) a Tabela I do Anexo IV;

V - os Anexos LXXXVII e LXXXVIII à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 .