CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”
Art. 16
Sistema de Proteção Social dos Militares (Lei 13.954/2019) · Art. 16
Art. 16. Os soldos dos militares das Forças Armadas são aqueles estabelecidos no Anexo V I a esta Lei, que deve produzir efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
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