CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”
Art. 11
Sistema de Proteção Social dos Militares (Lei 13.954/2019) · Art. 11
Art. 11. O auxílio-transporte de que trata a alínea “a” do inciso II do caput do art. 2º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 , será devido a todos os militares, independentemente do meio de transporte utilizado, nos termos estabelecidos em regulamento.
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