TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VIII - DAS LICENÇASSeção II - Da Oferta de Licença
Art. 65
Propriedade Industrial · Art. 65
2 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2017.
Art. 65. Na falta de acordo entre o titular e o licenciado, as partes poderão requerer ao INPI o arbitramento da remuneração.
§ 1º Para efeito deste artigo, o INPI observará o disposto no § 4º do art. 73.
§ 2º A remuneração poderá ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixação.
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