Art. 229-C

Propriedade Industrial · Art. 229-C

Revogado pela Lei 14.195/2021. 8 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2025.

Histórico de alterações

2001incluído · Lei 10.196/20012021revogado · Lei 14.195/2021

Art. 229-C. A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

(Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

8 acórdãos de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo6 TRF1 · 1 STJ · 1 TRF2

1007660-18.2018.4.01.3400APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim · 28/05/2025

0086470-63.2014.4.01.3400APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Juiz Federal Shamyl Cipriano · 11/04/2025

REsp 1543826

Rel. Luis Felipe Salomão · 05/08/2021

Ver todos os 8 acórdãos

9 decisões monocráticas do TRF1 e do TRF2 citam este artigo5 TRF1 · 4 TRF2

0029724-20.2010.4.01.3400APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)

Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira · 18/05/2025

5014363-06.2023.4.02.0000Petição Cível (Vice-Presidência)

Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 18/12/2023

5008464-61.2022.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gustavo Arruda Macedo · 15/06/2022

Ver todas as 9 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art229-C

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