TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO X - DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO

Art. 161

Propriedade Industrial · Art. 161

14 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 161. O certificado de registro será concedido depois de deferido o pedido e comprovado o pagamento das retribuições correspondentes.

14 acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo6 TRF5 · 4 TRF2 · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TRF1

0801682-61.2024.4.05.8302APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 09/09/2026

AREsp 2320630

Rel. João Otávio de Noronha · 13/02/2026

0809795-20.2018.4.05.8300APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 03/10/2025

Ver todos os 14 acórdãos

5 decisões monocráticas de TRF2, TJDFT e outros tribunais citam este artigo3 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJMA

5069813-54.2023.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 23/09/2025

5014225-96.2022.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 05/08/2025

5072795-41.2023.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 10/07/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art161

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