CAPÍTULO II - Dos Preços
Do Preço da Cana
Produção Açucareira (Lei 4.870/1965) · Art. 10
Art. 10. O preço da tonelada de cana fornecida às usinas será fixado, para cada Estado, por ocasião do Plano de Safra, tendo-se em vista a apuração dos custos de produção referidos no artigo anterior.
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