Art. 7
Prisão Temporária · Art. 7
2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2025.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita