Art. 5
Prisão Temporária · Art. 5
22 acórdãos e 23 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 5° Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 08/09/2026
Rel. substituta denise hammerschmidt · 10/06/2026
Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 27/11/2025
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 26/06/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 29/04/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita