Art. 5
Prisão Temporária · Art. 5
4 decisões de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 5° Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.
Rel. substituta denise hammerschmidt · 10/06/2026
Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 27/11/2025
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 11/03/2025
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