Art. 40
Marco Legal da Primeira Infância · Art. 40
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TST e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2021.
Art. 40. Os arts. 38 e 39 desta Lei produzem efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que for implementado o disposto no art. 39.
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