Art. 19
Marco Legal da Primeira Infância · Art. 19
11 acórdãos do TJPR e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 19. O art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 28/09/2026
Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 21/09/2026
Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 21/09/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita