Art. 4

Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre:

(Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012)

I - a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele;

(Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012)

II - a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor:

(Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012)

a) que tiver ingressado no serviço público até a data a que se refere o inciso I e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012)

b) que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere o inciso I, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido.

(Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012)

§ 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio-alimentação;

VI -

(Vigência encerrada)

VI - o auxílio-creche;

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

Sem eficácia

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;

(Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) Sem eficácia

IX - o abono de permanência de que tratam o

§ 19 do art. 40 da Constituição Federal , o

§ 5º do art. 2º e o

§ 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ;

(Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) Sem eficácia Sem eficácia Sem eficácia Sem eficácia Sem eficácia Sem eficácia

X - o adicional de férias;

(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XI - o adicional noturno;

(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XII - o adicional por serviço extraordinário;

(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;

(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar;

(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;

(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XVI - o auxílio-moradia;

(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ;

(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 ;

(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XIX - a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP), instituída pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 ;

(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

XX - a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), instituída pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 ;

(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

XXI - a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), instituída pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 ;

(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

XXII - a Gratificação de Raio X;

(Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017) XXIII - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, recebida pelos servidores da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil;

(Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)

XXIV - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, recebida pelos servidores da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

(Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)

XXV -

(Vigência encerrada)

XXVI - o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI);

(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)

XXVII – o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB);

(Redação dada pela Lei nº 15.367, de 2026)

XXVIII – a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil (GPDEC); e (Redação dada pela Lei nº 15.367, de 2026)

XXIX – a Gratificação Temporária de Atividades de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA).

(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026) Sem eficácia

§ 2º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de cálculo da contribuição, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, das seguintes parcelas:

(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)

I - as percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;

(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)

II - a

GSISTE;

(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)

III - a GSISP;

(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)

IV - a

GAEG;

(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)

V - a

GEPR;

(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)

VI - a Gratificação de Raio X;

(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)

VII – as recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário;

(Redação dada pela Lei nº 15.367, de 2026)

VIII – a GPDEC; e (Redação dada pela Lei nº 15.367, de 2026)

IX – a

GTATA.

(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)

§ 3º

(Vigência encerrada)

I -

(Vigência encerrada)

II -

(Vigência encerrada)